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Agora complicou ! Parecer do Ministério Público de Contas de Minas Gerais recomenda que Tribunal de Contas do Estado, rejeite as contas do governador Fernando Pimentel (PT)

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Portal das Gerais- O seu portal de Segurança Pública e Notícias –   por Jane Huscher

Esta semana, um parecer emitido por meio de um documento do Ministério Público de Contas de Minas Gerais (MPC), recomendou ao Tribunal de Contas do Estado que rejeite as contas do ano de 2017 do governador Fernando Pimentel (PT).

O laudo que foi emitido pelo ministério tem cerca de 100 páginas e registrou 22 infrações por parte da atual gestão do governo de Minas. Quem assinou o laudo foi la procuradora–geral Elke Andrade Soares de Moura. Ela afirma:  “que houve o descumprimento de dispositivos constitucionais e infraconstitucionais da mais alta envergadura”. Entre as várias infrações, o documento destacou que o governo deixou de investir em setores importantes como Educação. Há provas que a gestão aplicou 22,47% dos recursos e a lei determina 25%. Já na saúde é ainda mais assustador. O índice de aplicação é 12% e foram investidos apenas 7,71%.

O documento recomenda que além de rejeitar as contas de Pimentel e que o mesmo acerte, como previsto em Constituição, a diferença de valor entre o previsto e o executado até o fim deste ano, que significa cerca de R$ 1,2
bi para a Educação e R$ 2 bi para a Saúde. Também até dezembro, deverá quitar os percentuais faltantes referentes aos exercícios de 2015 e 2016 “relativos aos restos a pagar não processados e inscritos sem disponibilidade de caixa”.

O parecer ainda será analisado pelo Tribunal de Contas. Agora os  os números serão discutidos pela ALMG (Assembleia Legislativa). Essa análise, por sua vez, é política.

Caso o entendimento do tribunal e dos deputados também seja de rejeição, Pimentel poderá passar por sérias
complicações jurídicas que podem chegar até mesmo a um processo de impeachment ou cassação.

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