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Aprovado pelo Senado na tarde desta terça-feira (10), projeto que define regras para proteção de dados pessoais

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Portal das Gerais- O seu portal de Segurança Pública e Notícias –  por Jane Huscher

Foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (10), o projeto que defina as regras para proteção de dados pessoais. Ele é chamado de “marco legal de proteção, uso e tratamento” de informações.

A proposta que já havia sido aprovada pela Câmara, não foi modificada pelo Senado. Agora segue para a sançao do presidente Michel Temer.

São considerados dados pessoais, por exemplo: nome, endereço, e-mail, idade, estado civil e situação patrimonial.

O projeto determina que o uso dos dados exige consentimento do titular, que deve ter acesso às informações mantidas por uma empresa. A partir da sansão do projeto as empresas, principalmente de telemarketing deverão:

  • coletar somente os dados necessários aos serviços prestados;
  • informar, com linguagem compreensível, a política de proteção de dados (os clientes que tiverem dados invadidos deverão ser notificados imediatamente);
  • preservar a privacidade das pessoas, inclusive na internet.

A proposta estabelece também que os dados  de crianças só poderão ser tratados com o consentimento dos pais e que as informações sobre a saúde das pessoas poderão ser utilizadas apenas para pesquisa.

Ainda conforme o projeto, será obrigatória a exclusão dos dados após o encerramento da relação entre o cliente e a empresa.

O projeto estipula multa de até 2% do faturamento da empresa que descumprir as regras, limitada a R$ 50 milhões por infração.

O relator do projeto, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), disse que foi feito amplo debate sobre o tema, tanto na Câmara quanto no Senado e afirmou: “A internet, por certo, não pode ser um mundo sem regras, sem valores, e sem princípios. Garantia e direito à privacidade e intimidade é, antes de tudo, valor civilizatório”.

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