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As algemas de Gilmar Mendes. O arbítrio deve ser do Policial

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Por Deputado Federal Subtenente Gonzaga

O Ministro Gilmar mendes voltou a criticar o uso de algemas pela polícia, até a caracterizando como abuso de autoridade. Já havia criticado em razão do uso de algemas no presidiário Sérgio Cabral e, em outro momento, a crítica foi tão contundente do uso de algemas no empresário Daniel Dantas, no âmbito da Operação Satiagraha, que o levou a emitir uma súmula vinculante.

Ainda em 2014, apresentei o Projeto de Lei 1164/2015, regulamentando o uso da algema e atribuindo ao policial o arbítrio de quando, onde e como usar as algemas. Em 2017, inseri a regulamentação do uso das algemas no texto do substitutivo que apresentei e foi aprovado na Comissão Especial, que busca criar o Regime Disciplinar de Segurança Máxima no Sistema Prisional, através do PL 7223/2006.

( Veja o Texto: http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593366&filename=SBT-A+1+PL722306+%3D%3E+PL+7223/2006. O texto foi aprovado na Comissão Especial em 30 de agosto de 2017 e agora estamos trabalhando para aprová-lo no Plenário da Câmara. Veja o texto que propusemos, dê sua opinião.

É claro que o Congresso Nacional tem que fazer sua parte e aprovar uma legislação sobre o uso de algemas, mas isso não legitima a interpretação do ministro Gilmar Mendes, que insiste em condenar o uso de algemas, em especial, quando usadas em presos do colarinho branco. Deputado Federal Subtenente Gonzaga Leia também a notícia que saiu no jornal Estado de Minas: https://www.google.com.br/amp/s/www.em.com.br/app/noticia/politica/2018/06/12/interna_politica,966337/amp.html  

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