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CCJ – AO VIVO – Comissão pode votar a reforma da Previdência – 23/04/2019

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O relator da proposta propõe a retirada de quatro pontos do texto

Acompanhe ao vivo pelo link abaixo:

CCJ pode votar hoje o parecer do relator sobre a reforma. Créditos: Câmara Federal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados está reunida neste momento para analisar a proposta do Executivo para reforma da Previdência PEC (6-19)). O relator, deputado Delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), vai apresentar uma complementação de voto que retira quatro pontos do texto original.

Acompanhe:

Devem ser excluídos os trechos que tratam:

– do fim da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para aposentados que continuam trabalhando;


– da possibilidade de redução por meio de lei complementar na idade de aposentadoria compulsória de servidor, hoje em 75 anos;


– da prerrogativa exclusiva do Executivo para propor mudanças nas regras de aposentadoria; e…


– da restrição que previa a possibilidade de ações contra a Previdência Social somente na Justiça Federal.

Segundo Freitas, a complementação de voto não reabre prazo para discussão nem para pedido de vista.

A fase de discussão do texto já foi encerrada, depois de mais de 12 horas de debates.

Divulgação de dados

Um aspecto que pode atrapalhar a análise da proposta na CCJ é a recusa do Ministério da Economia de compartilhar informações que embasam o texto do Executivo. Alguns Deputados pediram esses dados ao Ministério, mas não obtiveram resposta.

Pelo Twitter, o Presidente da Câmara, Rodrigo Maia, informou que conversou com o Secretário Especial de Previdência, Rogério Marinho, para que ele apresente nesta quinta-feira (25) os números que embasam a proposta. Antes, portanto, da instalação da comissão especial que analisará a reforma.

Mudanças
A PEC 6/19 pretende reformar o sistema de Previdência Social para os trabalhadores do setor privado e para os servidores públicos de todos os Poderes e de todos os entes federados (União, estados e municípios). A idade mínima para aposentar será de 65 anos para os homens e 62 para as mulheres. Há regras de transição para os atuais contribuintes.


O texto também retira da Constituição vários dispositivos que hoje regem a Previdência Social, transferindo a regulamentação para lei complementar.