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DEPUTADOS REPRESENTANTES DA PM PROTOCOLAM EMENDA À PEC 06/19 DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA

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A intenção dos parlamentares é garantir o direito à simetria no sistema de proteção social dos militares das forças armadas

O deputado federal Subtenente Gonzaga protocolou na tarde desta quinta-feira, 16 de maio, em Brasília, a Emenda Modificativa à PEC 06/2019 sobre a reforma da previdência dos militares.

Mais cedo, Subtenente Gonzaga recebeu em seu gabinete, os representantes dos comandos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, e diretores da Associação dos Praças Policias e Bombeiros Militares (ASPRA) e da Associação dos Oficias da Polícia Militar  (AOP), para construir as convergências do texto da emenda. O parlamentar ‘levantou bandeira’ para a necessidade de intensa participação da Categoria nas discussões e na construção do texto da Reforma da Previdência. “Os militares estaduais estão muito prejudicados nesta reforma, por isso, nosso enfrentamento para apresentar essa importante emenda que corrige o texto atual, garantindo na Constituição, o direito à simetria no Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas”, diz o deputado Subtenente Gonzaga.

Legenda foto: Deputados protocolam emenda a favor dos militares estaduais. Foto: Assessoria Dep. Gonzaga

Leia abaixo o texto da emenda 15/2019

Justificativa

Segundo os parlamentares que apresentaram a proposta modificativa, a presente emenda à PEC 06/19 (Reforma da Previdência) é para garantir o respeito ao pacto federativo, assegurando a autonomia dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios quanto à definição de normas acerca da inatividade e pensão dos militares estaduais e do Distrito Federal, bem como garantir àqueles entes federados a prerrogativa de estabelecer regime próprio de proteção social para seus militares.  

Em relação aos militares estaduais, a PEC estabelece que caberá a lei complementar nacional, ou seja, aprovada no Congresso Nacional, dispor sobre normas gerais acerca de inatividade e pensão de militares estaduais (art. 22, XXI c/c artigo 42, §2º da Constituição, com redação dada pelo artigo 1º da PEC). Até que entre em vigor essa lei, será aplicado aos militares estaduais o mesmo regramento de transferência para a inatividade e pensão por morte dos militares Federais (art. 17 da PEC).

 

Pontos que de divergência

1 – Na visão dos deputados representantes dos militares, esses dispositivos ferem frontalmente a forma federativa de Estado, cláusula pétrea consagrada no artigo 60, §4º, I da Constituição Federal. ‘Como se sabe, a autonomia dos entes federativos é garantia de várias maneiras, dentre eles, sua autonomia legislativa e financeira.’, lembram.

2- Ainda de acordo com os Parlamentares, esses pontos na PEC 06/2019 ferem ainda a autonomia financeira dos Estados. ‘Pela redação do artigo 17 da PEC, todos os militares que vierem a ser transferidos para a inatividade e todas as pensões concedidas a dependentes desses militares até o advento da referida lei complementar nacional passarão a observar o regramento dos militares das Forças Armadas. Como é sabido, os militares das Forças Armadas não recolhem contribuição para custeio de proventos da inatividade, mas tão somente pagamento das pensões militares.’, justificam os propositores.

3 – A PEC, de acordo com os Deputados, também fere a autonomia legislativa dos Estados. ‘Segundo a proposta, caberá a União, por meio de lei complementar nacional, dispor acerca de normas gerais sobre inatividade e pensão de militares estaduais (art. 22, XXI c/c artigo 42, §2º da Constituição, com redação dada pelo artigo 1º da PEC).’, alegam.

Atualmente, cabe aos Estados e ao Distrito Federal a competência para legislar integralmente acerca de inatividade e de pensão de militares estaduais. E isso permite a cada ente federativo, respeitadas as suas peculiaridades, definir, por exemplo, com que idade e tempo de contribuição esses militares deverão ser transferidos para a reserva. Sobre o tema, o Deputado Federal Subtenente Gonzaga (PDT-MG), detalha os porquês de os parlamentares apresentares emenda modificativa no atual texto da Reforma da Previdência. “Por isso, e tendo em vista a preservação da autonomia estadual, entendo que não podem prosperar os referidos dispositivos. Mas isso não é tudo. A garantia da simetria com os fundamentos do Sistema de Proteção Social dos Militares Federais, que o Governo Federal tenta assegurar aos militares Estaduais, não está expressa na PEC 06/2019 pois, como sabemos, as regras de transferência para a inatividade estão contidas nos artigos 96 e 97 da lei 6.880/80 e os direitos que traduzem a Proteção Social dos mesmos estão contidos no artigo 50. Não é por acaso que o PL 1645/2019, encaminhado à Câmara dos Deputados pelo Presidente da República, como sendo a proposta da ‘previdência dos Militares’, altera os artigos 96 e 97 da lei 6.880/80 passando o tempo mínimo de 30 para 35 anos, e altera o artigo 50º para instituir o direito a Proteção Social, e cria o artigo 50A para conceituar o Sistema de Proteção Social dos Militares Federais, e assegurar seu fundamento exclusivamente retributivo, à conta do tesouro. O que é correto. Portanto, o Artigo 17 da PEC 06/2019, em que pese a boa intenção, na prática apenas impõe o tempo de serviço de 35 anos para os militares estaduais.”, explica o Deputado.

 

Atualmente, o §20 do artigo 40 da Constituição Federal expressamente veda a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal, com uma única ressalva: os militares das Forças Armadas (art. 142, §3º, X). Isso quer dizer que a Constituição, na atual redação, autoriza a União a estabelecer regime diferente, somente, para os militares federais. O subtenente Gonzaga faz um contraponto ao tema. “Para o âmbito estadual, a Constituição não é explícita, tratando de maneira indireta o tema ‘previdência de militares estaduais’ mediante remissão ao artigo 142, §3º X da Constituição Federal que é dispositivo específico dos militares das Forças Armadas. Então, em resumo, as regras diferentes para militares estaduais, por exemplo, contribuição para legar a pensão militar e sua inexistência para pagamento de proventos da inatividade está garantida graças à remissão a dispositivo na Constituição pertinente aos militares das Forças Armadas.

Não existe mais essa sistemática na PEC 06/19, pois o § 17 do artigo 40 previsto na PEC (que substitui o § 20 do artigo 40 atual), expressamente veda mais de um regime próprio de previdência social, sem a excepcionalidade antes existente. Sendo assim, a princípio, não mais seria possível regramento específico em relação aos militares das Forças Armadas. Em outras palavras: as regras previdenciárias de servidores civis passariam a ser aplicadas aos militares federais’, detalha o parlamentar.

O Deputado Federal explicou como o regime próprio de proteção social traria mais tranquilidade também aos militares estaduais. “Mas isso não acontecerá se o regime dos militares federais, ao não mais integrar o rol dos regimes próprios de previdência, vier a constituir-se num regime próprio de proteção social. Pois bem, na “proposta de reforma da previdência” dos militares federais (PL 1645/19) apresentada pelo Poder Executivo Federal, foi incluído o artigo 50-A na lei 6.880/80 (dispõe sobre o Estatuto dos Militares). Nesse artigo, o PL estabelece que os militares das Forças Armadas não têm regime previdenciário, mas Sistema de Proteção Social. Em seu §1º o PL estabelece que a remuneração de inativos será custeada pelo Tesouro Nacional e não por regime previdenciário. Os militares da ativa somente contribuirão para as pensões. Então, pela sistemática da PEC 06/19 combinada com a do PL 1645/19, somente os militares das Forças Armadas terão esse regime de proteção social. Para contornar essa questão, altero a redação do §1º do artigo 42 da Constituição Federal, deixando claro que não se aplica o artigo 40 para os militares estaduais, com exceção do § 9º, apenas para garantir a reciprocidade da contagem do tempo de serviço. Ademais, reforço que deve ser estabelecido, para os militares estaduais, por simetria, o Sistema de Proteção Social dos militares federais.’, compara.

 

Em sua proposição de alteração no texto da Reforma da Previdência, o Parlamentar finaliza dizendo que a segurança jurídica deve ser priorizada. “Por fim, vale ressaltar como mais uma importante razão para a presente Emenda, o fato de que, sequer, fora apresentado um rascunho qualquer do PL previsto no §2º do artigo 42 da PEC 06/2019, o que gera uma insegurança jurídica inaceitável para o destino dos Militares Estaduais, restando, nos termos do artigo 17 da PEC/06, apenas a alteração do tempo de serviço para 35 anos. Diante do exposto, em respeito ao Pacto Federativo, e como garantia da Simetria de tratamento que deve existir entre os militares Federais e Estaduais, particularmente ‘in casu’, apresento esta emenda à proposta de emenda à Constituição 06/19, para consideração de meus pares.”, defende o Dep. Sub.Gonzaga.

Por: Jardel Gama

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