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Está sancionada a lei 832/2018, conhecida como MP do Frete

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Portal das Gerais- O seu portal de Segurança Pública e Notícias –  por Jane Huscher

Agora é lei, a medida provisória 832/2018, que ficou conhecida como MP do Frete. A sanção foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quinta-feira (9), mas a lei foi editada com um veto: a parte que anistiava as multas e sanções aplicadas em decorrência das paralisações nas manifestações de maio.

A nova lei formaliza a tabela com preços mínimos para o transporte de cargas, classificadas em cinco tipos: geral, a granel, frigorificada, perigosa e neogranel. Esses valores devem ser definidos e divulgados pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), com priorização dos custos referentes ao óleo diesel e aos pedágios.

O tabelamento dos fretes foi uma das exigências dos caminhoneiros para pôr fim à paralisação da categoria que durou 11 dias, no fim de maio.

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