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ESTADO TEM MENOS DE 30 DIAS PARA CUMPRIR TOTALMENTE DETERMINAÇÃO DE INTERDIÇÃO DO CERESP BETIM

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Agentes da Unidade Prisional enfrentam situação de emergência
Créditos: José Augusto Alves

A decisão revela a situação crítica de superlotação e falta de efetivo de presídios mineiros

A notícia foi divulgada pelo jornalista, José Augusto Alves, no Jornal O Tempo Betim. De acordo com a reportagem, a Juíza Simone Torres Pedroso, da Comarca de Betim, determinou que o governo do Estado interdite parcialmente o Centro de Remanejamento Prisional (Ceresp) na cidade. A decisão, que foi publicada em uma portaria e está em vigor desde o dia 8 de março, também determina que o número de detentos no local não ultrapasse 808.

De acordo com a magistrada em sua decisão, a capacidade da unidade é para 404 reclusos, porém, inspeções na unidade constataram que esse número era quase de 1.200, três vezes mais.  ‘ O contingente populacional da unidade prisional Ceresp Betim foge ao limite do aceitável, o que obviamente denota a possibilidade de ocorrência de dano à integridade física e moral dos reclusos”, revela a magistrada.

Segunda a reportagem, a Juíza descreveu ainda, em sua decisão de interditar parcialmente o Ceresp, que o número de agentes de segurança prisional vem diminuindo drasticamente ao longo dos meses. ‘por causa da exoneração dos agentes contratados e a não reposição dessas vagas, tornando insuficientes as condições de segurança e de atendimento ao público sob custódia.’, disse.

Outra situação é a recorrente prática de fuga de detentos. ‘diante do reduzido número de agentes e da superlotação carcerária, o que ocasionou a fuga de quatro reclusos em um intervalo de 15 dias”., afirma  Simone Torres Pedroso.

A decisão também é embasada nas condições inadequadas da estrutura do Ceresp que foram atestadas por laudos de vistoria do Corpo de Bombeiros, da Defesa Civil e da Vigilância Sanitária.

Por este motivo, a magistrada determinou, além do limite de 808 detentos no local, que os detentos sejam transferidos para outras unidades mais adequadas ao cumprimento de pena em até 60 dias após a decisão. A juíza também proibiu a unidade de receber novos reclusos e determinou que o Estado de Minas Gerais realize obras e reparos necessários na unidade, conforme as indicações dos laudos de vistoria, também em um prazo de dois meses.

O valor da multa, caso o Estado não cumpra a decisão, não foi divulgado.

Impacto

Com a interdição parcial do Ceresp, a Polícia Civil não pode mais encaminhar presos para a unidade em Betim. Assim, a única cela na Delegacia Regional de Betim, que tem capacidade para até dez presos provisórios, tem ficado cheia até que os detentos sejam remanejados para outras cidades.

De acordo com o Delegado Regional de Betim, Álvaro Huertas, como divulgado pela reportagem de O Tempo Betim, esta semana, pelo menos dez presos foram encaminhados para a Cadeia Pública do município de Luz, no centro-oeste de Minas. “Além do aumento considerável do gasto de gasolina e do risco de recambiamento de presos para outras cidades, os detentos têm ficado na Regional até a liberação de vagas, o que pode levar mais de 72 horas. Com as celas cheias, o recebimento de mais ocorrências com presos também fica impossibilitado”, declarou o delegado.


Resposta

Em nota, a Secretaria de Administração Prisional (Seap) afirmou que foi notificada da decisão e que cumprirá as determinações da Justiça. A Seap também declarou que não divulgará informações sobre transferências de presos, “por razões de segurança”.

Segundo a reportagem do jornalista José Augusto Alves, as tentativas e fugas nos últimos meses no Ceresp Betim se tornaram recorrentes. ‘No dia 7 de janeiro, três detentos conseguiram escapar por um buraco feito na parede em uma das celas. Em 24 de dezembro, outro detento fugiu do local, também por meio de um buraco, e outros cinco foram detidos. Nessa ocasião, havia um veículo dando suporte à fuga.’, revela o jornal betinense.

Um estudo da Comissão de Assuntos Carcerários da Ordem dos Advogados do Brasil de Minas (OAB-MG), divulgado em dezembro do ano passado, mostrou que seriam necessários 560 agentes penitenciários no Ceresp Betim, mas a unidade contava com apenas 220.