JUSTIÇA ACATA PEDIDO DO MPMG E PROÍBE ELIMINAÇÃO DE CANDIDATOS A CONCURSO PÚBLICOS PARA CORPORAÇÕES MILITARES COM BASE EM PROBLEMAS DE PELE

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Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar estariam impedindo a aprovação de candidatos que apresentem vitiligo

Atendendo a pedido liminar do Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), a Justiça estadual determinou a retirada de um trecho de uma Resolução Conjunta do Corpo de Bombeiros Militar e da Polícia Militar de Minas Gerais que permitia a eliminação de candidatos a concursos públicos para as corporações com base em problemas de pele.

O pedido consta de um agravo do MPMG em Ação Declaratória de Nulidade de Ato Administrativo. A tutela antecipada foi negada pela 6ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte e o órgão recorreu contra a decisão.

O MPMG alega que o Corpo de Bombeiros e a Polícia Militar estão impedindo a aprovação de candidatos que apresentem vitiligo, embora essa e outras doenças dermatológicas não tragam prejuízos à saúde física e não cause incapacitação funcional, apenas comprometimento estético. “Nenhum requisito subjetivo pode limitar a acessibilidade e/ou discriminar candidato de concurso público em razão de suas condições estritamente pessoais, como raça, cor, credo religioso ou político, forma estética, sexo e idade, sob pena de violação aos princípios da igualdade e da impessoalidade”, afirma a ação. Conforme o Ministério Público, a limitação é inconstitucional.

A Polícia Militar argumentou que tais doenças causam limitações para as atividades militares, pois podem acarretar restrição de movimento e impossibilidade de exposição à luz solar, além de envolver o perigo de contágio de colegas ou da população e permitir o reconhecimento do policial, mesmo fora de serviço, o que se torna um risco para a pessoa e sua família.

Em Primeira Instância, o entendimento da Justiça foi que, se há receio de dano, é preciso fornecer provas que demonstrem o risco, caso contrário uma das partes poderia ser prejudicada de forma definitiva.

No Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), a decisão foi revertida, ao menos em parte. O  MPMG sustentou que as enfermidades cutâneas não são alterações incapacitantes nem inviabilizavam o exercício da função militar. Para o órgão, o parâmetro de exclusão é preconceituoso.

O relator do processo destacou que administração pública deve estabelecer critérios objetivos para selecionar as pessoas, sob pena de invalidar o ato que classificar ou desclassificar o candidato. Ao Poder Judiciário, segundo ele, compete analisar apenas se a medida respeita os princípios da legalidade, da razoabilidade, da impessoalidade, da proporcionalidade e da isonomia. “Se restar comprovado, no caso concreto, que tais problemas de pele trazem limitação à atividade funcional, não há óbice à inadmissão. Entretanto, o ato administrativo deve ser fundamentado em comprometimento de atividade funcional e não em comprometimento estético”, resumiu.

Com base nisso, o magistrado se limitou a afastar o trecho da norma que se refere à aparência, no que foi acompanhado por outros dois desembargadores.

Com informações do TJMG

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