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Ministro do STF liberou porte de armas para guardas municipais

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Portal das Gerais- O seu portal de Segurança Pública e Notícias –   por Jane Huscher

O STF (Supremo Tribunal Federal), através do ministro Alexandre de Moraes, liberou através de liminar o uso de armas para guardas municipais. A liminar foi assinada nesta sexta-feira (29).

Com a decisão, o ministro derruba cautelarmente, trechos do Estatuto do Desarmamento que proíbem o porte de arma de fogo no Brasil para guarda municipal, em cidades com menos de 500 mil habitantes.

O ministro entendeu que a lei não é razoável, porque não justifica restringir o porte de arma de fogo em função do número de habitantes de uma cidade.

Ele afirmou:  “As variações demográficas não levam automaticamente ao aumento ou à diminuição do número de ocorrências policiais ou dos índices de violência.” E concluiu: “Seja pelos critérios técnico-racional relação com o efetivo exercício das atividades de segurança pública, número e gravidade de ocorrências policiais, seja pelo critério aleatório adotado pelo Estatuto do Desarmamento número de habitantes do Município, a restrição proposta não guarda qualquer razoabilidade.”

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