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POLICIAIS MILITARES PODEM ESTACIONAR SEUS VEÍCULOS COM ADESIVOS DE CANDIDATOS NOS PÁTIOS DOS QUARTÉIS

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Portal das Gerais- O seu portal de Segurança Pública e Notícias –  editado por Jane Huscher

Na manhã desta terça-feira, 11/9/2018, durante a reunião da Comissão de Segurança Pública, o deputado Sargento Rodrigues denunciou, mais uma vez, que, a polícia militar, a serviço do PT em Minas Gerais, utilizando o Coronel Corregedor Emerson Mozzer, publicou no Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM) uma proibição que viola direitos e garantias fundamentais dos policiais, como liberdade de expressão, de opinião, direito de ir e vir e direito de propriedade. O Coronel Corregedor Emerson Mozzer emitiu um ofício circular proibindo os policiais de adentrarem aos quartéis com adesivos de seus candidatos.

“O Coronel Mozzer não é legislador. Portanto, não tem competência para expedir um ofício circular porque não é Lei. Então, o artigo 5º inciso II da Constituição Federal, cláusula pétrea, diz que ninguém poderá fazer ou deixar de fazer alguma coisa, senão em virtude de Lei. O policial militar tem direito a propriedade do seu veículo, a liberdade de expressão e opinião, como também de manifestar o direito do seu voto”, afirmou o deputado Sargento Rodrigues. O parlamentar esclareceu, ainda, que denunciou o Corregedor da PM ao Procurador Eleitoral, em Belo Horizonte, que adivertiu o Coronel Emerson Mozzer e fez com que o mesmo retificasse o ofício.

“Quero noticiar aos policiais militares que o ofício circular Nº3309.1.1/18-cm, publicado no BGPM 65, de 30 de agosto de 2018, FAZ A RETIFICAÇÃO da proibição anterior. O Coronel Emerson Mozzer não tem competência para proibir que um policial militar possa adentrar com seu veículo e estacionar no pátio do quartel porque esse veículo possui adesivo do candidato da preferência dele. Seja qualquer candidato, ao governo, à Presidência, ao cargo de deputado estadual, federal ou senador. O Coronel Corregedor não tem autoridade para impor essa restrição. Isso chama-se abuso de autoridade!”, completou Rodrigues.

O deputado destacou, ainda, que já foi aprovado requerimento para o comparecimento do Coronel Corregedor Emerson Mozzer prestar os devidos esclarecimentos na Comissão de Segurança Pública da ALMG.

Veja o vídeo do deputado Sargento Rodrigues sobre o assunto:

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