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STJ autoriza de recolhimento de CNH para pressionar réu inadimplente

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Portal das Gerais- O seu portal de Segurança Pública e Notícias – por Jane Huscher

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) autorizou ontem(5), com o objetivo de pressionar réus inadimplentes, o recolhimento da CNH (Carteira Nacional de Habilitação). Na mesma decisão, rejeitaram a apreensão do passaporte, sob entendimento que violaria o direito de ir e vir.

A decisão foi tomada na análise de um caso específico, mas,  servirá de precedente para casos semelhantes. O caso em questão é de um homem que devia prestações escolares no valor de R$ 16.853,10.  No pedido, sua defesa argumentou que  a apreensão dos documentos “ofende sua liberdade de locomoção, coagindo ilegalmente sua liberdade de ir e vir” e que uma dívida não poderia importar em “injusta violação” à liberdade.

Ao votar nesta terça (5), o relator do caso, ministro Luís Felipe Salomão, disse que a adoção de medidas “indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias” é importante para viabilizar a execução de decisões.

“A adoção de medidas de incursão na esfera de direitos do executado, notadamente direitos fundamentais, carecerá de legitimidade e configurar-se-á coação reprovável, sempre que vazia de respaldo constitucional ou previsão legal e na medida em que não se justificar em defesa de outro direito fundamental. É que objetivos pragmáticos, por mais legítimos que sejam, tal qual a busca pela efetividade, não podem atropelar o devido processo constitucional e, menos ainda, desconsiderados direitos e liberdades previstos na Carta Maior.”

 O ministro entendeu que a carteira de motorista poderia ser apreendida porque isso não impede o deslocamento.  “Inquestionavelmente, com a decretação da medida, segue o detentor da habilitação com capacidade de ir e vir, para todo e qualquer lugar, desde que não o faça como condutor do veículo.”

Todos os ministros da Turma acompanharam o relator.

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