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STJ determina que consumidores não podem ficar com nome sujo em cadastros por mais de cinco anos

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Portal das Gerais- O seu portal de Segurança Pública e Notícias –  edição Jane Huscher

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou que consumidores não podem ficar com o nome em cadastros
negativos – o chamado “nome sujo” – por mais de cinco anos, mesmo com dívidas não quitadas. Passado esse prazo, as empresas que não limparem o nome do cliente poderão responder judicialmente por danos morais e materiais.

Pelo CDC (Código de Defesa do Consumidor), o prazo máximo para que o nome de uma pessoa seja mantido negativado sempre foi de cinco anos, mas isso não vem sendo respeitado por muitas empresas que fazem esse tipo de cadastro. O quadro muda com a decisão do STJ, baseada em uma ação contra a Serasa Experian, uma dessas empresas.

O período entre o início da inadimplência e o registro da dívida em cartório pode se arrastar por meses, e é por isso que, atualmente, o consumidor acaba ficando negativado além de cinco anos O prazo deve ser contado a partir da data do vencimento da dívida, e não do protesto em cartório ou da inscrição nos órgãos de restrição.
“Não havia, de fato, essa regulamentação”, diz a especialista em direito do consumidor Daille Toigo. “O consumidor não pode ser penalizado eternamente.”

A Serasa Experian informou que os registros sem a indicação de data de vencimento estão temporariamente
indisponíveis e que já solicitou informação aos cartórios para atender à nova exigência do STJ. Os que tiverem
passado o prazo de cinco anos serão excluídos do cadastro. Mas o consumidor deve estar atento. A “limpeza” do
nome após cinco anos não significa que a dívida, como em um passe de mágica, deixou de existir. O credor ainda
pode recorrer aos meios legais para receber o dinheiro devido.

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