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Veto que excluiu unidades socioeducativas do Sistema Único de Segurança Pública é alvo de críticas

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O relator na Câmara dos Deputados do projeto que deu origem à Lei do Sistema Único de Segurança Pública (Susp – 13.675/18), deputado Alberto Fraga (DEM-DF), afirmou que vai trabalhar para derrubar os vetos do presidente Michel Temer a partes do texto aprovado pelos parlamentares. Em entrevista nesta quarta-feira (13) ao jornal Painel Eletrônico, da Rádio Câmara, o parlamentar criticou especialmente os vetos que retiram o sistema socioeducativo do Susp.

Após ouvir os ministérios dos Direitos Humanos; da Justiça; e Extraordinário da Segurança Pública, Temer argumentou que já existe um Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, vinculado à pasta dos Direitos Humanos, com foco em políticas públicas diferenciadas para os jovens infratores. Na avaliação de Fraga, no entanto, as informações que saem das unidades socioeducativas são fundamentais para o planejamento de segurança pública.

“No sistema socioeducativo existem informações necessárias para as polícias, como, por exemplo, bandidos perigosos – não é porque são menores de 18 anos que vou parar de chamar de bandidos – que vão para as ruas”, disse.

Para Alberto Fraga, preocupam também outros vetos, como o que impede a caracterização do trabalho de agente penitenciário como de natureza policial e o que impossibilita transferências obrigatórias de recursos para a segurança pública e a defesa social. Ao todo, 11 pontos da Lei do Susp foram vetados.

Na justificativa dos vetos, o governo alegou que o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu contrariamente à natureza policial do trabalho de agente penitenciário. Quanto à questão de recursos, o presidente Michel Temer sustentou que isso poderia trazer uma diminuição do espaço de gestão do dinheiro público.

Os vetos presidenciais precisam ser analisados pelo Congresso Nacional (sessão conjunta de Câmara e Senado). Para um veto ser derrubado, é necessário o voto favorável da maioria dos deputados (257) e dos senadores (41).

Teto de gastos
Para o líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), desde a promulgação da Emenda Constitucional 95, que limita os gastos públicos, o orçamento é uma dificuldade não apenas para a segurança pública como para as demais áreas. Ele avalia que a criação do Susp, apesar de permitir uma maior integração entre os órgãos de segurança pública, não deve trazer um cenário de menos violência no curto prazo.

“A lei não muda a vida; pelo contrário, a vida é que faz a lei. O Susp respondeu a um grito de segurança que a população faz, mas não vejo sinalização de um novo tempo, de menos violência no Brasil.”

Susp
O objetivo do Susp é integrar os órgãos de segurança pública, como as polícias federal, rodoviária federal e estaduais, as secretarias de segurança e as guardas municipais, para que atuem de forma cooperativa e harmônica.

Além de instituir o sistema único, a nova lei cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social , prevista para durar dez anos, tendo como ponto de partida a atuação conjunta dos órgãos de segurança e defesa social da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em articulação com a sociedade.

O novo sistema de segurança será coordenado e gerido pelo Ministério Extraordinário de Segurança Pública, chefiado atualmente por Raul Jungmann. Em cada região do País, será instalado um centro integrado de inteligência regional, cujas informações serão centralizadas em uma unidade nacional em Brasília.

 

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